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A entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRF 2017 teve início na última quinta-feira, 2 de março, e segue até 28 de abril, sendo obrigatória para quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2016. A Receita Federal disponibilizou vários programas e aplicativos para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pode ser utilizado para o envio da declaração. O contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, deve entregar a Declaração de Ajuste Anual com o uso de certificado digital.
Neste ano, a Receita Federal fez algumas alterações como a obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completados até dezembro de 2016. O limite anual de dedução por dependente também mudou passando a ser de R$ 2.275,08.
A entrega da declaração deve ser feita por meio do Programa do IRPF 2017 que contempla aplicativos que visam facilitar a declaração do contribuinte, como o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Com a nova funcionalidade, o contribuinte pode atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no site da Receita. Para ter acesso aos aplicativos, basta acessar o site da Receita Federal.
O certificado digital tem como vantagens a agilidade, redução de custos e segurança. A assinatura digital ICP-Brasil, além de ter validade jurídica, permite que processos em papel sejam realizados eletronicamente, tornando-os menos burocráticos, mais rápidos e com custos menores. A certificação digital garante ainda a integridade e autenticidade dos documentos.
A Receita Federal disponibiliza a declaração pré-preenchida aos contribuintes que possuam a certificação digital. O arquivo desta declaração, contendo informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, está disponível para download no Portal e-CAC.
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Fonte:iti.gov.br
