GRAMADO – O 12º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor foi encerrado em Gramado (RS), na noite da última quinta-feira, com um ato simbólico de mobilização pública pela aprovação imediata dos projetos de lei nº 281 e 283, que estão no Senado, e objetivam atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulamentando o comércio eletrônico e o superendividamento dos consumidores. O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), reuniu desde a última segunda-feira os maiores especialistas no assunto, do Brasil e do exterior.Os projetos de lei que atualizam o CDC tiveram origem num anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas entre 2010 e 2012. Entre as principais mudanças propostas estão a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador a engano ou ao superendividamento e ajustes processuais que viabilizem uma solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados no âmbito do CDC, quando de sua criação, no final de 1990.
Além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, compõem a comissão a coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e referência em direito do consumidor, Claudia Lima Marques, a professora de Direito Processual Penal Ada Pellegrini Grinover, o promotor de justiça de defesa do consumidor Leonardo Roscoe Bessa, o diretor da “Revista de Direito do Consumidor”, Roberto Augusto Pfeiffer e o desembargador Kazuo Watanabe. Benjamin, Watanabe e Ada Pelequini integraram, em 1990, a comissão original que elaborou o projeto do atual código.
Os juristas justificam a revisão, na medida em que o comércio eletrônico se sofisticou nos últimos anos, com crescimento exponencial que movimenta hoje bilhões de reais por ano. Uma das preocupações na revisão do código diz respeito à garantia de que as novas normas assegurem a privacidade das informações do consumidor e a segurança nas transações on-line.
– Vivemos um momento histórico. Nosso guarda-chuva, o CDC, precisa ser atualizado. Se isso não acontecer, não conseguiremos mais 20 anos de sustentação do direito do consumidor – disse Claudia Lima.
– Aprovamos a “Carta de Gramado”, com todos os participantes, OAB, forum dos juízes e entidades civis. Agora queremos criar um movimento da socidade para levar ao Congresso uma pressão positiva para aprovação. A carta será encaminhada na segunda-feira, mas hoje já começamos a mobilização pelo Facebook – disse Bruno Miragem, eleito novo presidente do Brasilcon durante o evento.
Fonte: O Globo
